AREsp 2746267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência do STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Liberação De Veículo, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Liberação De Veículo Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência do STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Negar provimento ao agravo regimental