AREsp 2755007 - DECISAO

AREsp 2755007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, atribuindo aos embargados a responsabilidade pelos honorários em razão da resistência injustificada à liberação da penhora apesar de terem conhecimento de documentos comprobatórios, e porque o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a análise da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante: EDWARD RIGONATO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Tema 872/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 303/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDWARD RIGONATO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão na apreciação de pedidos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, atribuindo aos embargados a responsabilidade pelos honorários em razão da resistência injustificada à liberação da penhora apesar de terem conhecimento de documentos comprobatórios, e porque o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a análise da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.