REsp 2185061 - DECISAO

REsp 2185061 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) foi apresentada de forma genérica e sem demonstrar os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e faltando prequestionamento; ademais, a tese de que a penhora do crédito decorrente de alienação fiduciária não interfere na relação do credor fiduciário não se mostra amparada pelos dispositivos invocados, sendo pacífica na jurisprudência a necessidade de anuência do credor fiduciário para a penhora de bem alienado fiduciariamente.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Penhora Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário
  2. 2 omissão do acórdão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada afronta aos arts. 835, XIII do CPC; 11, VIII da Lei n. 6.830/1980; e 1.364 do CC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) foi apresentada de forma genérica e sem demonstrar os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e faltando prequestionamento; ademais, a tese de que a penhora do crédito decorrente de alienação fiduciária não interfere na relação do credor fiduciário não se mostra amparada pelos dispositivos invocados, sendo pacífica na jurisprudência a necessidade de anuência do credor fiduciário para a penhora de bem alienado fiduciariamente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.