AREsp 2608288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o recurso especial implicaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na comprovação de prejuízo em razão da ausência de despacho saneador, além de constar que o prazo para contestação havia se encerrado.

Parties
Embargante: BUFFALO DO BRASIL CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA.; Agravante: ROMEU ANTÔNIO PARTEZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma; Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Despacho Saneador, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Despacho Saneador Súmula 7/stj

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Parties

BUFFALO DO BRASIL CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA.

Embargante

ROMEU ANTÔNIO PARTEZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma; Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de despacho saneador antes do julgamento antecipado do mérito
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e requisitos formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o recurso especial implicaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na comprovação de prejuízo em razão da ausência de despacho saneador, além de constar que o prazo para contestação havia se encerrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial