AREsp 2426234 - DECISAO

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Verificou-se que a venda do imóvel ocorreu em 20/07/2012 por R$1.000.000,00 e o cumprimento de sentença que acarretou a penhora foi instaurado somente em 25/08/2016; ausentes provas de que a alienação se deu por preço inferior ao valor de mercado ou de má-fé do adquirente, não se configurou fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC e Súmula 375 do STJ; contudo, constatou-se omissão do acórdão regional quanto à alegação de que o bem foi registrado em nome do filho do executado, o que poderia ser relevante para o deslinde e afetar o ônus probatório, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Embargante: Charles Ferreira de Almeida; Executado: Carlos Henrique Almeida; Coexecutado: Mina Empreendimentos Imobiliários e Agropastoris Ltda.; Vendedora/interveniente Anuente: Votorantim Metais S. A.; Parte Contratante: Airton Garcia Ferreira; Interessada/sucessora Da Votorantim Metais: Votorantim Cimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Anulação Do Acórdão Para Retorno À Origem Para Novo Exame Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão no acórdão prolatado em embargos de declaração, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Honorários Advocatícios, Súmula 375/stj, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Honorários Advocatícios Súmula 375/stj Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

Charles Ferreira de Almeida

Embargante

Carlos Henrique Almeida

Executado

Mina Empreendimentos Imobiliários e Agropastoris Ltda.

Coexecutado

Votorantim Metais S. A.

Vendedora/interveniente Anuente

Airton Garcia Ferreira

Parte Contratante

Votorantim Cimentos S.A.

Interessada/sucessora Da Votorantim Metais

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Anulação Do Acórdão Para Retorno À Origem Para Novo Exame Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução por alienação de bem
  2. 2 Relevância do vínculo familiar entre executado e adquirente para presumir má-fé
  3. 3 Aplicabilidade do art. 792 do CPC e da Súmula 375 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a venda do imóvel ocorreu em 20/07/2012 por R$1.000.000,00 e o cumprimento de sentença que acarretou a penhora foi instaurado somente em 25/08/2016; ausentes provas de que a alienação se deu por preço inferior ao valor de mercado ou de má-fé do adquirente, não se configurou fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC e Súmula 375 do STJ; contudo, constatou-se omissão do acórdão regional quanto à alegação de que o bem foi registrado em nome do filho do executado, o que poderia ser relevante para o deslinde e afetar o ônus probatório, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão no acórdão prolatado em embargos de declaração, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso