AREsp 2228770 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova, concluiu que a hipoteca foi constituída e registrada antes da cessão/compromisso firmado pelos agravantes, os quais tinham ciência do gravame, não havendo boa-fé a ser protegida; a cessão ocorrida em 05/03/1999 exigia a anuência da instituição financeira (Lei nº 10.150/2000), e a adjudicação no inventário não extinguiu a hipoteca; ademais, a validade da cessão sem notificação do devedor não impede a execução (Súmula 83/STJ) e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Messias Ramos de Lima; Agravante: Tânia Mara Pedroso Martins de Lima; Recorrido: Banco Itaú; Proprietária: MARIA ANTÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Hipotecária, Hipoteca, Cessão De Crédito, Bem De Família, Notificação Do Devedor, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
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Parties

Messias Ramos de Lima

Agravante

Tânia Mara Pedroso Martins de Lima

Agravante

Banco Itaú

Recorrido

MARIA ANTÔNIA

Proprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da posse e boa-fé dos embargantes
  2. 2 Prevalência da hipoteca registrada anteriormente sobre cessões posteriores
  3. 3 Necessidade de anuência da instituição financiadora para cessões realizadas após 25/10/1996 (Lei nº 10.150/2000)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova, concluiu que a hipoteca foi constituída e registrada antes da cessão/compromisso firmado pelos agravantes, os quais tinham ciência do gravame, não havendo boa-fé a ser protegida; a cessão ocorrida em 05/03/1999 exigia a anuência da instituição financeira (Lei nº 10.150/2000), e a adjudicação no inventário não extinguiu a hipoteca; ademais, a validade da cessão sem notificação do devedor não impede a execução (Súmula 83/STJ) e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015