AREsp 2634100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e a divergência apontada baseada em enunciado de súmula não é cabível para fins de recurso especial, nos termos da Súmula nº 518/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados não comprovam a aquisição, posse ou boa-fé do embargante.

Parties
Recorrente: EDDIO MAHMOUD e outros; Coexecutada: MT E SIMAS 2006 COM. E INTER LTDA. ME; Coexecutado: Marcus de Freitas Tavares; Terceiro: FUSION RIO VEÍCULOS LTDA.; Terceiro: ITAVEMA RIO VEÍCULOS PCS LTDA.; Terceiro: Banco Panamericano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Prova Documental, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Transferência De Propriedade (detran), Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Recurso Especial Prova Documental Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Transferência De Propriedade (detran) +1 more

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Parties

EDDIO MAHMOUD e outros

Recorrente

MT E SIMAS 2006 COM. E INTER LTDA. ME

Coexecutada

Marcus de Freitas Tavares

Coexecutado

FUSION RIO VEÍCULOS LTDA.

Terceiro

ITAVEMA RIO VEÍCULOS PCS LTDA.

Terceiro

Banco Panamericano

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Comprovação da aquisição e posse de veículo por terceiro de boa-fé por meio documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e a divergência apontada baseada em enunciado de súmula não é cabível para fins de recurso especial, nos termos da Súmula nº 518/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados não comprovam a aquisição, posse ou boa-fé do embargante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.