AREsp 2721053 - DECISAO

AREsp 2721053 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões de direito material suscitadas pelo recorrente (manutenção da penhora em razão de hipoteca e suposta anuência do embargante) não foram apreciadas pelas instâncias de origem de forma suficiente para permitir o conhecimento do recurso especial (falta de prequestionamento), e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram que o embargante comprovou posse e aquisição anterior do imóvel, aplicando a Súmula 84 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Embargante: Luiz Carlos de Castro; Embargado: Jorci Tomaz da Maia; Embargado: Paulo José Dropa; Embargado: Loreci Rocher Gonçalves; Embargado: ZW Engenharia Ltda.; Executado: Ramon Rachide Duarte; Executada: Telma Fátima Mendonça Duarte; Parte Relacionada Ao Cumprimento De Sentença (exequente): Osvaldo Feitosa De Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Denegatória)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Posse Advinda De Compromisso De Compra E Venda, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Prova De Boa Fé
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Posse Advinda De Compromisso De Compra E Venda Hipoteca Honorários Advocatícios Prequestionamento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

Luiz Carlos de Castro

Embargante

Jorci Tomaz da Maia

Embargado

Paulo José Dropa

Embargado

Loreci Rocher Gonçalves

Embargado

ZW Engenharia Ltda.

Embargado

Ramon Rachide Duarte

Executado

Telma Fátima Mendonça Duarte

Executada

Osvaldo Feitosa De Lima

Parte Relacionada Ao Cumprimento De Sentença (exequente)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de constrição judicial indevida sobre o imóvel penhorado
  2. 2 Comprovação de aquisição e posse anterior do embargante sobre o imóvel
  3. 3 Questão sobre anuência do embargante à hipoteca e possível comportamento contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões de direito material suscitadas pelo recorrente (manutenção da penhora em razão de hipoteca e suposta anuência do embargante) não foram apreciadas pelas instâncias de origem de forma suficiente para permitir o conhecimento do recurso especial (falta de prequestionamento), e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram que o embargante comprovou posse e aquisição anterior do imóvel, aplicando a Súmula 84 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º