AREsp 2797561 - DECISAO

AREsp 2797561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tema demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu pela ausência de provas de fraude à execução e de má-fé/ conluio do adquirente, notadamente pela inexistência de restrição ao veículo no momento da aquisição e pela falta de demonstração de conhecimento prévio do apelante sobre processos contra a vendedora.

Parties
Agravante: PATELLI CONTABILIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

PATELLI CONTABILIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em alienação de bem móvel
  2. 2 Ônus da prova sobre a boa-fé do terceiro adquirente (art. 792, IV e §2º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tema demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu pela ausência de provas de fraude à execução e de má-fé/ conluio do adquirente, notadamente pela inexistência de restrição ao veículo no momento da aquisição e pela falta de demonstração de conhecimento prévio do apelante sobre processos contra a vendedora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.