AREsp 2760023 - DECISAO

AREsp 2760023 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão prevista no art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a tese de impenhorabilidade, aplicou o princípio da causalidade e a jurisprudência pertinente, razão pela qual conheceu do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento, majorando em 2% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Do Bem De Família Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada ao abrigo do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Validade da alegação de impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão prevista no art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a tese de impenhorabilidade, aplicou o princípio da causalidade e a jurisprudência pertinente, razão pela qual conheceu do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento, majorando em 2% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente em desfavor da parte agravante (art. 85, § 11, CPC).
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.