REsp 2169959 - DECISAO

REsp 2169959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais: parte das alegações não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ) e outras impugnações foram apresentadas de forma deficiente e genérica, sem demonstração objetiva da violação de dispositivos legais (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantida, no mérito anterior, a conclusão de ausência de interesse de agir diante da inexistência de penhora e do caráter preventivo da indisponibilidade de bens.

Parties
Embargante / Recorrente: MARIA DA PENHA BORTOLIN; Parte Adversa / Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: ELMO VARGAS MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro (preventivo) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Interesse De Agir, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Recurso Especial Não Conhecimento
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Terceiro Interesse De Agir Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Súmulas/stj E STF +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA BORTOLIN

Embargante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Adversa / Embargado

ELMO VARGAS MULLER

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro (preventivo) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir diante da medida cautelar de indisponibilidade sem penhora
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais: parte das alegações não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ) e outras impugnações foram apresentadas de forma deficiente e genérica, sem demonstração objetiva da violação de dispositivos legais (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantida, no mérito anterior, a conclusão de ausência de interesse de agir diante da inexistência de penhora e do caráter preventivo da indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.