REsp 2194417 - DECISAO

REsp 2194417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou matéria fático-probatória quanto à inexistência de prova suficiente de posse contemporânea do embargante, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, alegação de violação de súmula não se enquadra em lei federal (art. 105, III, a, CF) e a alegação de ofensa ao art. 369 do CPC/CF não foi prequestionada nos autos, impedindo seu conhecimento.

Parties
Embargante/recorrente: ROSINEIDE DE ALCANTARA BARBOSA LEITE; Apelada/executada: PAVEL PADILHA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse Indireta, Penhora, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Posse Indireta Penhora Súmula 84/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ROSINEIDE DE ALCANTARA BARBOSA LEITE

Embargante/recorrente

PAVEL PADILHA VEÍCULOS LTDA.

Apelada/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de terceiro com base em posse indireta advinda de compromisso de compra e venda sem registro
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para comprovar posse contemporânea (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e cerceamento de defesa (art. 369 CPC e art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou matéria fático-probatória quanto à inexistência de prova suficiente de posse contemporânea do embargante, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, alegação de violação de súmula não se enquadra em lei federal (art. 105, III, a, CF) e a alegação de ofensa ao art. 369 do CPC/CF não foi prequestionada nos autos, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se