REsp 2162283 - DECISAO

REsp 2162283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque trouxe matéria constitucional imprópria para recurso especial; o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão relativo à penhorabilidade das importâncias excedentes a 50 salários mínimos, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, não realizou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Executado/cedente: Sérgio Coimbra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Cessão De Crédito, Precatório, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Fraude À Execução Cessão De Crédito Precatório Impenhorabilidade +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Sérgio Coimbra da Silva

Executado/cedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de precatório de natureza alimentar cedido
  2. 2 Aplicabilidade do art.185 do CTN (LC 118/2005) para configurar fraude à execução quando a cessão ocorre após inscrição em dívida ativa
  3. 3 Penhorabilidade das quantias excedentes a 50 salários mínimos conforme art.833 §2º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque trouxe matéria constitucional imprópria para recurso especial; o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão relativo à penhorabilidade das importâncias excedentes a 50 salários mínimos, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, não realizou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.