AREsp 2684707 - DECISAO

AREsp 2684707 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou suficiência probatória quanto à posse para acolhimento dos embargos de terceiro e as questões suscitadas nas razões não foram prequestionadas, de modo que seu exame exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Executada/assinante Do Instrumento Particular: Sonia de Oliveira; Representante Legal Da Embargante: Sérgio Ricardo Baravelli; Parte Recorrida/embargante (autora Dos Embargos De Terceiro): Recorrida; Co Proprietária: Maria de Lourdes Ferreira; Espólio (parte/terceiros Mencionados): Espólio de Aparecido Januário da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial (admissibilidade), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse Prequestionamento Cerceamento De Defesa Recurso Especial (admissibilidade) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Sonia de Oliveira

Executada/assinante Do Instrumento Particular

Sérgio Ricardo Baravelli

Representante Legal Da Embargante

Recorrida

Parte Recorrida/embargante (autora Dos Embargos De Terceiro)

Maria de Lourdes Ferreira

Co Proprietária

Espólio de Aparecido Januário da Silva

Espólio (parte/terceiros Mencionados)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência da prova de posse para acolhimento de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou suficiência probatória quanto à posse para acolhimento dos embargos de terceiro e as questões suscitadas nas razões não foram prequestionadas, de modo que seu exame exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.