REsp 2151682 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão quanto à atualização da base de cálculo dos honorários, pois os honorários incidem sobre o proveito econômico quando este for apurado; para afastar a multa aplicada seria necessário perscrutar a convicção do magistrado, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, não se dá provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Plano De Previdência Privada (vgbl), Honorários Advocatícios, Cálculo De Honorários, Atualização Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Plano De Previdência Privada (vgbl) Honorários Advocatícios Cálculo De Honorários Atualização Monetária +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do acórdão quanto à atualização da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Momento de incidência dos honorários sobre o proveito econômico e sua apuração
  3. 3 Possibilidade de aplicação de juros de mora sobre honorários fixados em percentual sobre valor atualizado (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão quanto à atualização da base de cálculo dos honorários, pois os honorários incidem sobre o proveito econômico quando este for apurado; para afastar a multa aplicada seria necessário perscrutar a convicção do magistrado, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, não se dá provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que modificou a base de cálculo dos honorários advocatícios