AREsp 2704353 - ACORDAO

AREsp 2704353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem declarou-se suficientemente fundamentado nos pontos indispensáveis ao desate da controvérsia (art. 489 CPC/2015), houve falta de prequestionamento de demais dispositivos invocados, e, no plano fático, a alienação foi realizada por terceiro estranho ao processo antes da transmissão da propriedade ao executado, com posse de boa-fé dos embargantes, afastando a fraude à execução nos termos do CTN.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Executado: ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FILHO; Terceiro: SERAFIM DE MELLO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FILHO

Executado

SERAFIM DE MELLO BARROS

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento de recurso especial (súmulas e enunciados)
  2. 2 Existência de prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de fraude à execução em alienação por terceiro e posse de boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem declarou-se suficientemente fundamentado nos pontos indispensáveis ao desate da controvérsia (art. 489 CPC/2015), houve falta de prequestionamento de demais dispositivos invocados, e, no plano fático, a alienação foi realizada por terceiro estranho ao processo antes da transmissão da propriedade ao executado, com posse de boa-fé dos embargantes, afastando a fraude à execução nos termos do CTN.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial