AREsp 1947736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (ônus da prova), e a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a incidência dessa súmula impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial pela alínea c) do permissivo constitucional.

Parties
Agravante / Embargante: SIMONE REGINA CADAMURO; Embargada: VERA LÚCIA BALDINI; Executado / Parte Relacionada (ex Cônjuge): ROBERTO CARLOS FELIPE ARIRANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

SIMONE REGINA CADAMURO

Agravante / Embargante

VERA LÚCIA BALDINI

Embargada

ROBERTO CARLOS FELIPE ARIRANHA

Executado / Parte Relacionada (ex Cônjuge)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 ônus da prova do embargante sobre fatos constitutivos do direito
  3. 3 comunhão universal de bens e comunicação de dívidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (ônus da prova), e a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a incidência dessa súmula impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial pela alínea c) do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.