AREsp 2779126 - DECISAO

AREsp 2779126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme provas dos autos, o título apresentado pelo embargante não comprovou titularidade ou posse sobre o imóvel objeto da constrição (endereços distintos), a declaração juntada não foi suficiente para retificar o instrumento particular, o instrumento particular não supre a formalidade exigida para transferência de titularidade (art.108 CC), e a improdutividade das testemunhas arroladas afasta cerceamento de defesa; aplicou-se também a limitação de revolver fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANTONIO PEREIRA CARNEIRO; Alexandre de Souza Guimarães; Sandra Mara Ribeiro Carneiro; Paulo Roberto Santos; Cíntia Paiva Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO PEREIRA CARNEIRO

Recorrente

Alexandre de Souza Guimarães

Sandra Mara Ribeiro Carneiro

Paulo Roberto Santos

Cíntia Paiva Viana

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro
  3. 3 alegação de erro material em instrumento particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme provas dos autos, o título apresentado pelo embargante não comprovou titularidade ou posse sobre o imóvel objeto da constrição (endereços distintos), a declaração juntada não foi suficiente para retificar o instrumento particular, o instrumento particular não supre a formalidade exigida para transferência de titularidade (art.108 CC), e a improdutividade das testemunhas arroladas afasta cerceamento de defesa; aplicou-se também a limitação de revolver fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da causa.