AREsp 2583106 - DECISAO

AREsp 2583106 - DECISAO

Rejeita-se o pedido de suspensão da execução porque o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que o apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro não possui efeito suspensivo sobre o processo executivo; não houve impugnação específica à fundamentação do acórdão de origem, demonstrando deficiência nas razões, justificando o conhecer do agravo e o seu desprovimento.

Parties
Embargante: Monique Goes Almeida Batista; Órgão Decisório/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Reexame Do Recurso Especial Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo Do Apelo, Penhora De Imóvel
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Embargos De Terceiro Suspensão Do Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Do Apelo Penhora De Imóvel

Case Brief

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Parties

Monique Goes Almeida Batista

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Reexame Do Recurso Especial Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do apelo interposto em embargos de terceiro
  2. 2 Efeito suspensivo do apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Rejeita-se o pedido de suspensão da execução porque o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que o apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro não possui efeito suspensivo sobre o processo executivo; não houve impugnação específica à fundamentação do acórdão de origem, demonstrando deficiência nas razões, justificando o conhecer do agravo e o seu desprovimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se