AREsp 1903250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram de forma adequada o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que houve simulação na aquisição do imóvel para frustrar a execução — razão pela qual aplicaram‑se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo‑se a nulidade da copropriedade e a constrição judicial sobre o bem.

Parties
Parte Recorrente/embargante: agravante; Parte Contrária/embargado: embargado; Alienante/administracao Pública: TERRACAP; Proprietária Anterior/terceira Interessada: genitora da embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Em Turma Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Simulação, Fraude À Execução, Penhora, Juntada De Documentos, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Simulação Fraude À Execução Penhora Juntada De Documentos Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

agravante

Parte Recorrente/embargante

embargado

Parte Contrária/embargado

TERRACAP

Alienante/administracao Pública

genitora da embargante

Proprietária Anterior/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Em Turma Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido
  2. 2 Configuração de simulação na aquisição do imóvel para frustrar execução
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de terceiro diante de título alegadamente sem registro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram de forma adequada o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que houve simulação na aquisição do imóvel para frustrar a execução — razão pela qual aplicaram‑se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo‑se a nulidade da copropriedade e a constrição judicial sobre o bem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que concluiu pela simulação e pela manutenção da penhora sobre o imóvel