AREsp 2459574 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem seguiu a jurisprudência consolidada do STJ ao entender que, havendo resistência do embargado à desconstituição da penhora, incide a sucumbência sobre o embargado; assim, por estar a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência da Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: DIRCEU CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 303/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 303/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIRCEU CORREA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Honorários em embargos de terceiro acolhidos para desconstituir a penhora
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da sucumbência quando o embargado insiste na manutenção da penhora

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem seguiu a jurisprudência consolidada do STJ ao entender que, havendo resistência do embargado à desconstituição da penhora, incide a sucumbência sobre o embargado; assim, por estar a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência da Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ.