REsp 1851264 - ACORDAO

REsp 1851264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, a Fazenda Nacional manifestou concordância com a pretensão do embargante na primeira oportunidade em que foi intimada sobre os documentos que comprovavam a transação, e a demora decorreu de impedimentos causados pelos antigos proprietários, afastando-se, assim, a responsabilidade da Fazenda pelo pagamento de honorários com base na jurisprudência consolidada (princípio da causalidade, Tema 872/STJ e Súmula 303/STJ).

Parties
Agravante: NEWTON ATHIE ABDALLA; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Tema 872/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Tema 872/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEWTON ATHIE ABDALLA

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição da sucumbência
  3. 3 Efeito da atualização cadastral/registro da transmissão do imóvel sobre a responsabilidade pela penhora indevida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, a Fazenda Nacional manifestou concordância com a pretensão do embargante na primeira oportunidade em que foi intimada sobre os documentos que comprovavam a transação, e a demora decorreu de impedimentos causados pelos antigos proprietários, afastando-se, assim, a responsabilidade da Fazenda pelo pagamento de honorários com base na jurisprudência consolidada (princípio da causalidade, Tema 872/STJ e Súmula 303/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno