AREsp 2758822 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais, constatou que o imóvel é de propriedade da empresa coexecutada e que não houve prova suficiente de exercício de posse pela recorrente nem demonstração da ausência de outros imóveis em seu nome; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão sobre a produção de prova pertence ao juízo singular (art. 370 CPC).

Parties
Recorrente: FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Coexecutada: Grupo OK Construções e Incorporações LTDA.; Executado: Luiz Estevão de Oliveira Neto; Executado: Lino Martins Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Prova Pericial, Posse, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Prova Pericial Posse Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Grupo OK Construções e Incorporações LTDA.

Coexecutada

Luiz Estevão de Oliveira Neto

Executado

Lino Martins Pinto

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de bem de família nos termos da Lei n. 8.009/90
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais, constatou que o imóvel é de propriedade da empresa coexecutada e que não houve prova suficiente de exercício de posse pela recorrente nem demonstração da ausência de outros imóveis em seu nome; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão sobre a produção de prova pertence ao juízo singular (art. 370 CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida