REsp 2172442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização de dispositivo federal violado), os demais dispositivos não foram prequestionados pela Corte de origem, e, ainda que superado o óbice, a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (execução Fiscal Embargos De Terceiro) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Arrematação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Previdenciário Embargos De Terceiro Arrematação Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (execução Fiscal Embargos De Terceiro) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 694, §1º, II do CPC/73 à arrematação ocorrida na vigência do CPC/73
  2. 2 Aplicabilidade do art. 98 da Lei nº 8.212/91 versus aplicação do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização de dispositivo federal violado), os demais dispositivos não foram prequestionados pela Corte de origem, e, ainda que superado o óbice, a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno