AREsp 1794880 - DECISAO

AREsp 1794880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial, por entender que não havia omissão quanto à decadência a ser reparada, que embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não configuram necessariamente ato protelatório passível de multa (devendo a multa ser afastada) e que os embargos de terceiro foram tempestivos por terem sido opostos antes da arrematação, nos termos do art.1.048 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SOLEIDE DE FÁTIMA MANSKE GREIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, em menor extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decadência, Multa Por Embargos De Declaração, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Prequestionamento Decadência Multa Por Embargos De Declaração Termo Inicial Do Prazo Decadencial Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLEIDE DE FÁTIMA MANSKE GREIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 489, §1º, IV e VI e art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial para oposição de embargos de terceiro (art.1.048 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial, por entender que não havia omissão quanto à decadência a ser reparada, que embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não configuram necessariamente ato protelatório passível de multa (devendo a multa ser afastada) e que os embargos de terceiro foram tempestivos por terem sido opostos antes da arrematação, nos termos do art.1.048 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, em menor extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.