AREsp 1849824 - DECISAO

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA; Viúva Meeira / Executada: Inês Pereira Marçal; De Cujus / Executado: Almiro Marçal; Herdeira: Lenir Marçal Port; Herdeira: Leoni Pereira Marçal; Herdeira: Sandra Aparecida Marçal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Adjudicação Compulsória, Perícia, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Coisa Julgada Adjudicação Compulsória Perícia Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA

Agravante

Inês Pereira Marçal

Viúva Meeira / Executada

Almiro Marçal

De Cujus / Executado

Lenir Marçal Port

Herdeira

Leoni Pereira Marçal

Herdeira

Sandra Aparecida Marçal

Herdeira

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao conflito entre coisa julgada formada na ação de inventário e na ação de adjudicação
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial para demonstrar suposta falsidade do contrato de compra e venda
  3. 3 Prevalência da coisa julgada formada na ação de adjudicação em face da partilha realizada no inventário