AREsp 2673474 - DECISAO

AREsp 2673474 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao considerar que a agravante deu causa à constrição por não observar os requisitos para reconhecimento de fraude à execução (ausência de registro da penhora e falta de prova de má-fé do adquirente), aplicando jurisprudência consolidada (Súmulas 303 e 375) e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Presunção De Boa Fé, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Honorários Advocatícios Sucumbência Presunção De Boa Fé Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de fraude à execução diante da ausência de registro da penhora
  3. 3 Responsabilidade pelos honorários advocatícios em embargos de terceiro (princípio da causalidade e Súmula 303/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao considerar que a agravante deu causa à constrição por não observar os requisitos para reconhecimento de fraude à execução (ausência de registro da penhora e falta de prova de má-fé do adquirente), aplicando jurisprudência consolidada (Súmulas 303 e 375) e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.