AREsp 2512080 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos do CPC no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque acolher as teses recursais demandaria reexame de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo fundamentou corretamente a intempestividade dos embargos de terceiro com base no art. 792, §4º, do CPC e caracterizou litigância de má-fé, cuja revisão exigiria revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: LÍGIA GALDINA DINIZ SEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Execução Embargos De Terceiro Intempestividade Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LÍGIA GALDINA DINIZ SEPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Tempestividade dos embargos de terceiro e alcance de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos do CPC no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque acolher as teses recursais demandaria reexame de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo fundamentou corretamente a intempestividade dos embargos de terceiro com base no art. 792, §4º, do CPC e caracterizou litigância de má-fé, cuja revisão exigiria revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o exame do agravo interno de fls. 1.718-1.724, interposto contra a decisão de indeferimento do pedido de tutela provisória.