AREsp 2815390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque subsistia fundamento do acórdão recorrido não atacado, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE FELIZARDO DE OLIVEIRA; Agravado: Valter Martins da Costa; Parte Citada: Vinicios Santos de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Citação Por Edital, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Citação Por Edital Legitimidade Ativa Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSE FELIZARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Valter Martins da Costa

Agravado

Vinicios Santos de Amorim

Parte Citada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do embargante
  2. 2 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento de meios
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque subsistia fundamento do acórdão recorrido não atacado, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.