AREsp 2687013 - DECISAO

AREsp 2687013 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão, que a parte embargada ostentou interesse processual em razão da ameaça de constrição do bem e que os embargos foram opostos tempestivamente nos termos do art. 675 do CPC; ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido, sendo necessário reexame fático para alterar o entendimento, o que é vedado, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MOINHO IGUAÇU AGROINDUSTRIAL S.A; Executado: Ademar Antônio Giovelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Intempestividade Interesse Processual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MOINHO IGUAÇU AGROINDUSTRIAL S.A

Agravante

Ademar Antônio Giovelli

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  2. 2 Presença ou ausência de interesse processual em embargos de terceiro (art. 17 e art. 3º do CPC)
  3. 3 Prazo para oposição de embargos de terceiro (art. 674 e art. 675 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão, que a parte embargada ostentou interesse processual em razão da ameaça de constrição do bem e que os embargos foram opostos tempestivamente nos termos do art. 675 do CPC; ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido, sendo necessário reexame fático para alterar o entendimento, o que é vedado, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.