AREsp 2711973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente considerou os embargos de terceiro intempestivos, tendo por termo inicial a data em que a apelante tomou ciência da indisponibilidade (06/05/2019) em face do prazo aplicável, e porque a pretensão envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há divergência apta a autorizar conhecimento conforme a Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda.; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Veículos, Indisponibilidade, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Terceiro Penhora De Veículos Indisponibilidade Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda.

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição dos embargos de terceiro e termo inicial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ (ausência de divergência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente considerou os embargos de terceiro intempestivos, tendo por termo inicial a data em que a apelante tomou ciência da indisponibilidade (06/05/2019) em face do prazo aplicável, e porque a pretensão envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há divergência apta a autorizar conhecimento conforme a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.