AREsp 2760209 - DECISAO

AREsp 2760209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão proposta implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essa razão, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser analisada, sendo mantida a impossibilidade de reforma para condenar ao pagamento de honorários com base no recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargante: SERVAN ANTESTESIOLOGISTA DE CAMPO GRANDE S.A.; Embargado: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO; Embargado: ANDREI MENESES LORENZETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Processual Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 375/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WILSON CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

SERVAN ANTESTESIOLOGISTA DE CAMPO GRANDE S.A.

Embargante

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO

Embargado

ANDREI MENESES LORENZETTO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Processual Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade da Súmula 7/STJ para análise de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando depender de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão proposta implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essa razão, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser analisada, sendo mantida a impossibilidade de reforma para condenar ao pagamento de honorários com base no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.