AREsp 2825512 - DECISAO

AREsp 2825512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorregedor e por falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Honorários Advocatícios Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea 'c') no recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (óbices das Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de fraude à execução apenas com registro da penhora ou prova de má-fé (Súmula 375/STJ; Tema 243/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorregedor e por falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.