REsp 2196704 - DECISAO

REsp 2196704 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o Tribunal de origem enfrentou a questão e distinguiu o Tema 872, pois os embargantes omitiam registro da cadeia de transmissão do imóvel, circunstância que justificou a atuação do ente estatal e a condenação dos embargantes ao pagamento das verbas sucumbenciais; a alteração dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 1% os honorários por força do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROBERTO DIAS AZEVEDO; Recorrente: TEREZA ADRIANA FREITAS DUTRA AZEVEDO; Apelado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fraude À Execução, Registro Imobiliário, Tema 872/stj, Súmula 303/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fraude À Execução Registro Imobiliário Tema 872/stj Súmula 303/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO DIAS AZEVEDO

Recorrente

TEREZA ADRIANA FREITAS DUTRA AZEVEDO

Recorrente

Fazenda Estadual

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 872 do STJ sobre distribuição dos encargos de sucumbência em embargos de terceiro
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários quando a parte não atualizou dados cadastrais e o embargado insiste em manter a penhora após tomar ciência da transmissão do bem

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o Tribunal de origem enfrentou a questão e distinguiu o Tema 872, pois os embargantes omitiam registro da cadeia de transmissão do imóvel, circunstância que justificou a atuação do ente estatal e a condenação dos embargantes ao pagamento das verbas sucumbenciais; a alteração dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 1% os honorários por força do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015