AREsp 2742836 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a inexistência de fraude à execução diante da ausência de averbação de penhora na matrícula no momento da lavratura da escritura e da não demonstração da má-fé pelo credor; a revisão dessas premissas demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos honorários, a questão não foi analisada pelo tribunal local, incidindo a Súmula 211, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties: Agravante: CONSCIVIL CONSTRUÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Registro De Imóveis, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 303/stj, Tema Repetitivo 243/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Registro De Imóveis Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Súmula 303/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSCIVIL CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação ao art. 1.245 do Código Civil
2 Configuração de fraude à execução e ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente
3 Aplicabilidade da Súmula 303 do STJ aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.