AREsp 2821957 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na análise dos fatos e provas constantes dos autos e, para atingir conclusão diversa, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, várias das alegadas violações não foram devidamente prequestionadas no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante / Recorrente: MARILIA GOMES OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO; Empresa Executada / Parte Adversa: Real Saúde; Sócio (terceiro Alienante): José Antônio Lins de Oliveira; Exequente (execução Fiscal): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Bem De Família, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Bem De Família +2 more

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Parties

MARILIA GOMES OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO

Embargante / Recorrente

Real Saúde

Empresa Executada / Parte Adversa

José Antônio Lins de Oliveira

Sócio (terceiro Alienante)

Fazenda Nacional

Exequente (execução Fiscal)

Procedural Posture

Embargos De Terceiro; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas
  2. 2 Configuração de fraude à execução por alienação após inscrição em dívida ativa (art. 185 do CTN)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na análise dos fatos e provas constantes dos autos e, para atingir conclusão diversa, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, várias das alegadas violações não foram devidamente prequestionadas no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.