AREsp 2795025 - DECISAO

AREsp 2795025 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a alegação, deduzida em embargos de declaração, de que a alienação não configuraria fraude à execução em face da hipótese do art.185 do CTN (reserva de bens ou rendas suficientes); tal omissão viola o art.1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para nova análise da questão.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR JOSÉ GNATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios, prejudicada a análise da questão remanescente.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Omissão Do Acórdão, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Omissão Do Acórdão Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR JOSÉ GNATTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da alegação de exceção prevista no art.185 do CTN (reserva de bens ou rendas suficientes)
  2. 2 Configuração de fraude à execução e aplicação do Tema 290 do STJ
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a alegação, deduzida em embargos de declaração, de que a alienação não configuraria fraude à execução em face da hipótese do art.185 do CTN (reserva de bens ou rendas suficientes); tal omissão viola o art.1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para nova análise da questão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios, prejudicada a análise da questão remanescente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial