AREsp 2779992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dependiam da reavaliação do conjunto fático-probatório (valoração que o Tribunal de origem já fez com base em prova documental, reconhecendo cadeia possessória e má-fé), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente de todos os fundamentos necessários para o exame das matérias apontadas, incidindo óbices como as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MOUTELA; Agravante: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ALFA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Servidão Administrativa, Reintegração De Posse, Demolição, Direito De Retenção, Indenização, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Civil Embargos De Terceiro Servidão Administrativa Reintegração De Posse Demolição Direito De Retenção +4 more

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Parties

JULIO CESAR MOUTELA

Agravante

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ALFA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 167, inciso I, item 6, da Lei n. 6.015/1973
  2. 2 Violação ao art. 1.378 do Código Civil
  3. 3 Violação ao art. 1.201 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dependiam da reavaliação do conjunto fático-probatório (valoração que o Tribunal de origem já fez com base em prova documental, reconhecendo cadeia possessória e má-fé), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente de todos os fundamentos necessários para o exame das matérias apontadas, incidindo óbices como as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais