AREsp 2654100 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada (aplicação do art. 26 da Lei 13.140/2015) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, que considerou tratar-se de mediação extrajudicial; como não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Acordo Extrajudicial, Participação De Advogado, Nulidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Mediação Extrajudicial, Art. 26 Da Lei N. 13.140/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Acordo Extrajudicial Participação De Advogado Nulidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF em caso de omissão
  3. 3 Aplicação do art. 26 da Lei n. 13.140/2015 quanto à audiência de conciliação/mediação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada (aplicação do art. 26 da Lei 13.140/2015) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, que considerou tratar-se de mediação extrajudicial; como não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.