REsp 2147663 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, que as alegações do agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e que os embargos de declaração foram opostos com reiteração de argumentos já repelidos, caracterizando intuito protelatório e justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante / Agravante: Cláudio Balzan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Boa Fé Do Adquirente / Fraude À Execução
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Boa Fé Do Adquirente / Fraude À Execução

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Parties

Cláudio Balzan

Embargante / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa por embargos de declaração com intuito protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, que as alegações do agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e que os embargos de declaração foram opostos com reiteração de argumentos já repelidos, caracterizando intuito protelatório e justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015