AREsp 2740884 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 674 do CPC, evidenciando deficiência de fundamentação atrativa da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ELIZABETE DO NASCIMENTO COTES; Agravante: SERGIO VALENTIM COTES BIOLA; Agravado: BANCO SAFRA S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025): Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 674 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC

Processual Civil Embargos De Terceiro Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 674 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ELIZABETE DO NASCIMENTO COTES

Agravante

SERGIO VALENTIM COTES BIOLA

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025): Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Violação alegada do art. 674 do CPC
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.