AREsp 2809447 - DECISAO

AREsp 2809447 - DECISAO

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar pedido subsidiário relativo à aplicação do princípio da causalidade quanto à condenação em honorários sucumbenciais; constatada a omissão, determinou-se a cassação do acórdão de embargos de declaração e o retorno dos autos para novo julgamento com apreciação da matéria omissa.

Parties
Agravante / Recorrente: WILSON BAX JUNIOR; Embargado / Embargante De Terceiro: PAULO DE ÁVILA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Arresto De Imóvel, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 84 Do STJ
Processo Civil Embargos De Terceiro Arresto De Imóvel Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 84 Do STJ

Case Brief

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Parties

WILSON BAX JUNIOR

Agravante / Recorrente

PAULO DE ÁVILA OLIVEIRA

Embargado / Embargante De Terceiro

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto ao pedido subsidiário sobre aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar pedido subsidiário relativo à aplicação do princípio da causalidade quanto à condenação em honorários sucumbenciais; constatada a omissão, determinou-se a cassação do acórdão de embargos de declaração e o retorno dos autos para novo julgamento com apreciação da matéria omissa.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração na origem