AREsp 2748307 - DECISAO

AREsp 2748307 - DECISAO

O acolhimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, o que está obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a conclusão de que apenas Maria Sonia Castro Branco deve arcar com os ônus sucumbenciais e deixando-se de majorar os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDA MARTINS BRANCO; Agravante: JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO; Embargada: MARIA SONIA CASTRO BRANCO; Embargado: JOÃO DE CASTRO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade, Reexame De Prova
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDA MARTINS BRANCO

Agravante

JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO

Agravante

MARIA SONIA CASTRO BRANCO

Embargada

JOÃO DE CASTRO BRANCO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na condenação ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

O acolhimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, o que está obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a conclusão de que apenas Maria Sonia Castro Branco deve arcar com os ônus sucumbenciais e deixando-se de majorar os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.