REsp 2202395 - DECISAO

REsp 2202395 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 290/STJ (REsp 1.141.990/PR), o Tribunal concluiu que, tratando-se de ato translativo praticado após 09/06/2005, a inscrição do crédito em dívida ativa é suficiente para presumir a fraude à execução fiscal, independentemente do registro da penhora; assim, reconheceu-se a ocorrência de fraude à execução fiscal no caso concreto e deu-se provimento ao recurso especial no ponto conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/terceiro Interessado: Luiz Walter Batista Marinho; Embargante/terceiro Interessado: Márcia Maria Medeiros Barbosa; Alienante/executada: Incorporadora São Simão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Lei Complementar 118/2005, Tema 290/stj, Presunção De Fraude
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Lei Complementar 118/2005 Tema 290/stj Presunção De Fraude

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Luiz Walter Batista Marinho

Embargante/terceiro Interessado

Márcia Maria Medeiros Barbosa

Embargante/terceiro Interessado

Incorporadora São Simão Ltda.

Alienante/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bem pelo devedor, posterior à inscrição do crédito em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185 do CTN (com redação dada pela LC 118/2005) e do Tema 290/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a ausência de registro da penhora no cartório de imóveis impede o reconhecimento da fraude

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 290/STJ (REsp 1.141.990/PR), o Tribunal concluiu que, tratando-se de ato translativo praticado após 09/06/2005, a inscrição do crédito em dívida ativa é suficiente para presumir a fraude à execução fiscal, independentemente do registro da penhora; assim, reconheceu-se a ocorrência de fraude à execução fiscal no caso concreto e deu-se provimento ao recurso especial no ponto conhecido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.
  • Reconhecer a ocorrência de fraude à execução fiscal nos termos do Tema 290/STJ.