AREsp 2851507 - ACORDAO

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Como a doação foi realizada antes do inadimplemento e as instâncias verificaram que o imóvel continuou a servir de moradia da família, não houve alteração fática que justificasse declarar a doação fraudulenta ou afastar a impenhorabilidade do bem de família; aplicou-se também a Súmula 303/STJ quanto aos honorários.

Parties
Recorrente: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA; Recorrida: Núbia Marcela de Oliveira; Executados: JOSÉ DONIZETE E ELIZANGELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (agravo Conhecido, Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Fraude À Execução, Impenghorabilidade, Honorários De Sucumbência, Súmula 303/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Fraude À Execução Impenghorabilidade Honorários De Sucumbência Súmula 303/stj

Case Brief

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Parties

DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Núbia Marcela de Oliveira

Recorrida

JOSÉ DONIZETE E ELIZANGELA

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (agravo Conhecido, Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a doação do imóvel à filha constituída antes do inadimplemento configura fraude à execução capaz de afastar a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Aplicação da Súmula 303/STJ sobre ônus sucumbencial em embargos de terceiro quando houve constrição indevida

Ratio Decidendi

Como a doação foi realizada antes do inadimplemento e as instâncias verificaram que o imóvel continuou a servir de moradia da família, não houve alteração fática que justificasse declarar a doação fraudulenta ou afastar a impenhorabilidade do bem de família; aplicou-se também a Súmula 303/STJ quanto aos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido