AREsp 2838254 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal
2. 2 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o dissídio se apoia em fatos, por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (Ausência de transcrição e cotejo analítico dos paradigmas indicados) e porque o dissídio apontado apoia-se em fatos e não em interpretação de lei, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o indeferimento da produção de prova reputou-se não configurar cerceamento diante da inexistência de vínculo possessório do embargante e do reconhecimento da posse no processo principal.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Majorou em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.