REsp 2077647 - DECISAO

REsp 2077647 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões, reafirmou jurisprudência desta Corte segundo a qual a alienação de bens após a citação (antes da LC 118/2005) ou após a inscrição em dívida ativa (a partir da LC 118/2005) configura fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN, e porque os recorrentes não possuem legitimidade para impugnar o redirecionamento da execução, fatos que, em conjunto com óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ e aplicação por analogia da Súmula 283/STF), impedem a reforma da decisão.

Parties
Recorrente / Embargante: MARIA LUCIA NOGUEIRA DIAS FERNANDES LARA; Recorrente / Embargante: FERNANDO ALENCAR LARA; Devedor / Coexecutado: FLÁVIO DIAS FERNANDES; Adquirente / Destinatária Da Partilha: SARAH NOGUEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Presunção De Fraude, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Execução Fiscal Presunção De Fraude Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA NOGUEIRA DIAS FERNANDES LARA

Recorrente / Embargante

FERNANDO ALENCAR LARA

Recorrente / Embargante

FLÁVIO DIAS FERNANDES

Devedor / Coexecutado

SARAH NOGUEIRA FERNANDES

Adquirente / Destinatária Da Partilha

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II e §1º; 1.022, II, CPC)
  2. 2 adequação dos embargos de terceiro para discutir matéria atinente à execução fiscal
  3. 3 incidência do art. 185 do CTN e da LC n.º 118/2005 quanto à configuração de fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões, reafirmou jurisprudência desta Corte segundo a qual a alienação de bens após a citação (antes da LC 118/2005) ou após a inscrição em dívida ativa (a partir da LC 118/2005) configura fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN, e porque os recorrentes não possuem legitimidade para impugnar o redirecionamento da execução, fatos que, em conjunto com óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ e aplicação por analogia da Súmula 283/STF), impedem a reforma da decisão.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se