REsp 2054916 - DECISAO

REsp 2054916 - DECISAO

Embora o acórdão recorrido tenha fundamentado a improcedência da alegação de fraude à execução à luz da presunção de boa-fé do terceiro adquirente e das garantias constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão não observou estritamente as teses firmadas no Tema 290/STJ sobre a aplicação do art.185 do CTN (na redação dada pela LC 118/2005) e, por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão e devolver os autos à origem para novo julgamento aplicando as teses do Tema 290/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargantes: Embargantes; Coexecutado: Eduardo José Segatto; Terceira Adquirente: Lígia Segatto Roncato; Terceiro Adquirente: Ricardo Alberto Roncato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Remessa Dos Autos)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e devolver os autos à origem para novo julgamento com base nas teses fixadas pelo Tema 290/STJ.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Artigo 185 Do CTN, Tema 290/stj, Presunção Jure Et De Jure, Direito De Propriedade E Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Tributário Constitucional Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Artigo 185 Do CTN Tema 290/stj Presunção Jure Et De Jure +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Embargantes

Embargantes

Eduardo José Segatto

Coexecutado

Lígia Segatto Roncato

Terceira Adquirente

Ricardo Alberto Roncato

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Remessa Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.185 do CTN conforme redação dada pela LC nº 118/2005
  2. 2 Necessidade ou não de demonstração de consilium fraudis em aquisições feitas por terceiros de boa-fé
  3. 3 Proteção do terceiro adquirente frente às garantias constitucionais da propriedade e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Embora o acórdão recorrido tenha fundamentado a improcedência da alegação de fraude à execução à luz da presunção de boa-fé do terceiro adquirente e das garantias constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão não observou estritamente as teses firmadas no Tema 290/STJ sobre a aplicação do art.185 do CTN (na redação dada pela LC 118/2005) e, por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão e devolver os autos à origem para novo julgamento aplicando as teses do Tema 290/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e devolver os autos à origem para novo julgamento com base nas teses fixadas pelo Tema 290/STJ.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Devolver os autos à origem para novo julgamento, aplicando as teses do Tema 290/STJ