AREsp 2857304 - DECISAO

AREsp 2857304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, restando configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem apontou ausência de comprovação de quais bens foram atingidos pela constrição, de modo que faltam interesse e legitimidade para os embargos de terceiro.

Parties
Agravante: SALETE LODI DARTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade E Interesse Processual, Outorga Uxória, Fiança/aval, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Embargos De Terceiro Legitimidade E Interesse Processual Outorga Uxória Fiança/aval Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

SALETE LODI DARTORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da embargante para manejar embargos de terceiro
  2. 2 Necessidade de comprovação de quais bens foram atingidos pela constrição
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF relativa à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, restando configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem apontou ausência de comprovação de quais bens foram atingidos pela constrição, de modo que faltam interesse e legitimidade para os embargos de terceiro.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se