AREsp 2575811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem fundamentou-se adequadamente), a distribuição dos honorários nos embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade conforme jurisprudência do STJ, e a pretensão de rever a atribuição dos ônus sucumbenciais exigiria revolver fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial também ficou prejudicada.

Parties
Agravante: DESTRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Causalidade, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Causalidade Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

DESTRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Distribuição dos honorários de sucumbência nos embargos de terceiro e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem fundamentou-se adequadamente), a distribuição dos honorários nos embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade conforme jurisprudência do STJ, e a pretensão de rever a atribuição dos ônus sucumbenciais exigiria revolver fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial também ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno